Raimundo Conceição da Paixão

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Produção Legislativa

Projeto de Lei Nº 3/2024
PROJETO DE LEI Nº 003/2024, QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFICIONAL NACIONAL DOS PROFICIONAIS DO MAGISTERIO E ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR RFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Requerimento Nº 5/2024
REQUERIMENTO Nº 005/2024
Indicação Nº 2/2024
INDICAÇÃO Nº 02/2024