Ementa

ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

O encaminhamento deste Projeto de Lei se faz necessário para garantir a valorização dos servidores públicos municipais, que desempenham um papel fundamental na prestação de serviços à população. A recuperação de vencimentos é uma medida justa e necessária para corrigir distorções salariais e garantir a dignidade dos trabalhadores do setor público.