Ementa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, SIMONE MACHADO DOS SANTOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, ÁPRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DO SOBERANO PLENÁRIO, REQUER A APROVAÇÃO E O AGENDAMENTO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO 'JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA' DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS PELA MESA DIRETORA.

Justificativa

O ACESSO A MEDICAMENTOS È UM SERVIÇO DE ULTILIDADE PÚBLICA E DIRETAMENTE LIGADO AO DIREITO FUNDAMENTAL Á SAÚDE (ART.196 DA CF/88). ATUALMENTE, A AUSÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO CLARA SOBRE O REGIME DE PLANTÕES EM LAJEADO NOVO TEM GERADO INSEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO, QUE MUITAS VEZES SE VÊ DESASSASTIDA EM HORÁRIOS NOTURNOS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, EM MOMENTOS DE URGÊNCIA MÈDICA.