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DECLARAÇÃO: 2026 06/05/2026

  • Câmara municipal de Lajeado Novo inscrita no CNPJ: 01.621.917/0001-76, declara paraos devidos fins, e a quem possa interessar, que não há relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre solicitantes pois não houve solicitações registradas dos exercícios de 2022,2023,2024,2025 e 2026 até a presente data passando esse termo declaratório a ser peça integrante e probatória para atendimento de item

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