“ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJEADO NOVO – MA, ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.