SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL,QUE POSSA APLICAR A LEI MUNICIPAL 06/2024 PROTEÇÃO QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESCPECTRO AUTISTA { TEA} E SEUS FAMILIARES.
A aplicação da Lei Municipal 06/2024 é fundamental para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Esta política pública municipal visa proteger e ampliar os direitos dessas pessoas, garantindo acesso a serviços de saúde, educação e assistência social de qualidade. Portanto, é imprescindível que o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria responsável atuem de forma efetiva na implementação desta lei para assegurar a inclusão e o bem-estar desses indivíduos na sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2025 09:54:10 | CADASTRADO | AGENTE: DENISE PEREIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 27/05/2025 09:54:24 | APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Itaires Lobo Santos de Andrade |
Prefeito Municipal |
Lajeado Novo |
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