LEI MUNICIPAL - 02/2023

Informações da lei municipal
Data: 30/05/2023
Número: 02
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº. 002-2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2023.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_02_2023_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
INDICAÇÃO: 27/2025 INDICAÇÃO  
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Descrição Autor Link
INDICAÇÃO: 27/2025 DANIEL DOS SANTOS SIQUEIRA  

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